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  Lei Ordinária 501/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária490/2006 29/12/2006Mencionaexercício financeiro de 2007

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária529/2008 26/11/2008Mencionaart. 27
Lei Ordinária508/2007 20/12/2007Mencionaart. 27

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