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  Lei Ordinária 488/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/12/2006

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Lei Ordinária872/2019 02/09/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária504/2007 29/10/2007Alterainciso I, II, III do § 2º do artigo 1º do artigo 1º; artigo 4º do anexo I; § 1º do artigo 8º do anexo I; artigo 21 do anexo I
Lei Ordinária504/2007 29/10/2007Revoga§ 2º do artigo 8º, anexo I
Lei Ordinária504/2007 29/10/2007Inclui§ 1º ao art. 12; § 1º ao art. 5º
Lei Ordinária504/2007 29/10/2007Menciona

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