Ementa:   CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar22/2005 03/02/2005Inclui01 cargo de coordenador, 01 cargo de agente de crédito

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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