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  Lei Complementar 23/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2003 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar15/2003 17/06/2003Alterainciso II do art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar37/2009 11/12/2009Revoga totalmente

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