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  Lei Complementar 20/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO INC. IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/02/2005

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do art. 75

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