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  Lei Ordinária 453/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E REVOGA A LEI Nº 286/97 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/02/2005

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária286/1997 31/12/1997Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária533/2009 06/03/2009Revoga totalmente

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