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  Lei Ordinária 429/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IBATIBA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA A CONSTRUÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IBATIBA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2003

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