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  Lei Ordinária 427/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO DENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária197/1994 25/05/1994Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária436/2003 17/10/2003Menciona
Lei Ordinária432/2003 27/08/2003Menciona

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