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  Lei Ordinária 408/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, PREVISTA NO ATO CONSTITUTIVO, PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO CAPARAÓ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2002

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Lei Ordinária410/2002 13/11/2002Alteraart. 1º

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