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  Lei Complementar 08/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2001 28/05/2001Menciona§ 1º do art. 2º

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