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  Lei Complementar 13/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2001

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Lei Ordinária313/1999 25/06/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária228/1996 26/09/1996Revoga totalmente
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