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  Lei Complementar 12/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PRORROGAÇÃO PARA OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2001

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Lei Complementar08/2001 18/01/2001Menciona§ 1º do art. 2º

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