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  Lei Ordinária 394/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2001

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária372/2000 18/12/2000Mencionaexercício de 2001
Lei Ordinária337/2000 03/02/2000Mencionaexercício de 2000

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária403/2001 20/12/2001Mencionaart. 28

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