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  Lei Ordinária 321/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 282/97 DE 23/12/97, QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/1999

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Lei Ordinária282/1997 23/12/1997Menciona

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