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  Lei Ordinária 292/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 220/95, DE 12/12/95, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/1998

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Lei Ordinária220/1995 12/12/1995Menciona

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