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  Lei Ordinária 286/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/12/1997

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DIÁRIA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária453/2005 25/02/2005Revoga totalmente

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