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  Lei Ordinária 283/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI 259/97, DE 30 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1997

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ABONO

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Lei Ordinária259/1997 30/06/1997Menciona

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