Ementa: AUTORIZA A ICLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária231/1996 11/11/1996MencionaLei de Diretrizes Orçamentária

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