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  Lei Ordinária 274/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1997

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Lei Ordinária358/2000 25/09/2000Menciona
Lei Ordinária339/2000 27/02/2000IncluiParágrafo único ao art. 3º

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