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  Lei Ordinária 263/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ATRAVÉS DO IDAF INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/1997

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