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  Lei Ordinária 217/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA Nº 201/94, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1995

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Lei Ordinária201/1994 11/10/1994Incluiitens IV e V ao anexo II

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