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  Lei Ordinária 209/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/04/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária170/1993 01/06/1993Mencionaart. 12
Lei Ordinária170/1993 01/06/1993Inclui01 (um) cargo de Defensor Público Municipal ao Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar30/2007 01/08/2007Revoga totalmente

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