Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 188/1993, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993 (LEI DO ORÇAMENTO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/1993 30/11/1993Menciona§ 3º, do Artigo 2º
Lei Ordinária188/1993 15/12/1993Alterainciso II do art. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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