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  Lei Ordinária 201/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/1994

Remissão Ativa

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Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária219/1995 12/12/1995Inclui
Lei Ordinária217/1995 14/11/1995Incluiitens IV e V ao anexo II
Lei Ordinária204/1994 12/12/1994Menciona§ 3º, do artigo 2º

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