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  Lei Ordinária 200/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 173/93, DE 01 DE JUNHO DE 1993, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/1994

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Lei Ordinária173/1993 01/06/1993AlteraValores do Anexo II; itens do Parágrafo Único do art. 46

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