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  Lei Ordinária 199/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária195/1994 25/02/1994Alterareajuste salarial

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária212/1995 11/05/1995Alterareajuste salarial

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