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  Lei Ordinária 198/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 197/94, DE 25/05/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/1994

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Lei Ordinária197/1994 25/05/1994Alteraitens do Inciso V do Art. 4º

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Lei Ordinária569/2009 31/12/2009Menciona

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