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  Lei Ordinária 197/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/1994

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária569/2009 31/12/2009Menciona
Lei Ordinária427/2003 26/06/2003Menciona
Lei Ordinária198/1994 13/09/1994Alteraitens do Inciso V do Art. 4º

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