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  Lei Ordinária 196/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 190/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/1994

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Lei Ordinária190/1993 10/12/1993Revogaart. 3º

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