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  Lei Ordinária 173/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária171/1993 01/06/1993MencionaEstatuto dos Funcipnários Públicos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária200/1994 11/10/1994AlteraValores do Anexo II; itens do Parágrafo Único do art. 46

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