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  Lei Ordinária 162/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 143/91, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1992

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Lei Ordinária143/1991 29/11/1991Alteraart. 1º

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