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  Lei Ordinária 158/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR EM PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DO ORÇAMENTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/1992

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Lei Ordinária146/1991 29/11/1991Menciona

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