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  Lei Complementar 05/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1990 25/05/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar38/2009 31/12/2009Revoga totalmente
Lei Complementar16/2003 17/06/2003Menciona
Lei Complementar15/2003 17/06/2003Menciona

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