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  Lei Ordinária 137/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: APLICA-SE NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL O DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 192 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso III do Art. 192
Lei Ordinária135/1991 16/07/1991Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária147/1991 12/12/1991Menciona

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