Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRIADA NOS TERMOS DA LEI Nº 2.282, DE 08/02/67, CONCEDENDO O DIREITO DE AMPLIAR, ADMINISTRAR E EXPLORAR INDUSTRIALMENTE, COM EXCLUSIVIDADE, OS SERVIÇOS URBANOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO EM TODO O MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, PRORROGÁVEL POR ACORDO ENTRE AS PARTES, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO (PLANASA).