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  Lei Ordinária 134/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária123/1990 13/12/1990MencionaOrçamento de 1991; exercício de 1991
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionaart. 116; Parágrafo Único do Art.117

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária140/1991 29/11/1991Menciona

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