Melhore sua busca

  Lei Ordinária 129/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS MUNICIPAIS PARA ABERTURA DE CASAS LOTÉRICAS NO MUNICÍPIO DE IBATIBA, COM BASE NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionaincisos I e II do art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Ibatiba - ES. Todos os direitos reservados.