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  Lei Complementar 01/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PASSA A SER REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/1990

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Lei Complementar05/1991 31/12/1991Menciona

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