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  Lei Ordinária 58/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ÍTEM II DO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº 052/85 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/1986

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Lei Ordinária52/1985 29/11/1985Alteraitem II do Art. 2º

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