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  Lei Ordinária 41/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 05/83 DE 11/03/1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/1985

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Lei Ordinária05/1983 11/03/1983Menciona
Lei Ordinária05/1983 11/03/1983Alteraartigo 2º, caput e alíneas "a" e "b"

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