Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1983 11/02/1983Inclui03 (três) cargos de “Auxiliares de Fiscalização e Arrecadação”

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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