Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Ano Proposição: 2024 
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 13/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 302/2024.
Processo N°: 506/2024 Protocolo N°: 630 ID: 47797 Data: 28/11/2024 15:47:58 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUCIANO MIRANDA SALGADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 12/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 301/2024.
Processo N°: 430/2024 Protocolo N°: 527 ID: 47694 Data: 27/09/2024 14:52:43 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUCIANO MIRANDA SALGADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 11/2024
ENCAMINHA LEI COMPLEMENTAR Nº300/2024 SANCIONADA.
Processo N°: 341/2024 Protocolo N°: 404 ID: 47571 Data: 15/07/2024 16:07:04 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUCIANO MIRANDA SALGADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 10/2024
ENCAMINHA LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA.
Processo N°: 311/2024 Protocolo N°: 366 ID: 47533 Data: 03/07/2024 14:39:41 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUCIANO MIRANDA SALGADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 9/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2024.
Processo N°: 186/2024 Protocolo N°: 211 ID: 47355 Data: 04/04/2024 15:45:08 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUCIANO MIRANDA SALGADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 8/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2024.
Processo N°: 185/2024 Protocolo N°: 210 ID: 47354 Data: 04/04/2024 15:41:42 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUCIANO MIRANDA SALGADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 7/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº295/2024.
Processo N°: 184/2024 Protocolo N°: 209 ID: 47353 Data: 04/04/2024 15:38:57 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUCIANO MIRANDA SALGADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 6/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº294/2024.
Processo N°: 109/2024 Protocolo N°: 115 ID: 47199 Data: 07/03/2024 13:32:03 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUCIANO MIRANDA SALGADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 5/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº293/2024.
Processo N°: 108/2024 Protocolo N°: 114 ID: 47198 Data: 07/03/2024 13:10:03 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUCIANO MIRANDA SALGADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 4/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº292/2024.
Processo N°: 107/2024 Protocolo N°: 113 ID: 47197 Data: 07/03/2024 12:58:36 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUCIANO MIRANDA SALGADO
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