REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 1.031, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

 

LEI Nº 994, de 12 de maio DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES DO PROGRAMA "RECICLE BEM" AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a realizar doação de kits de uniformes aos alunos da Rede Municipal de Ensino através do Programa "Recicle Bem".

 

Art. 2º Os uniformes poderão constar de símbolos oficiais do município, conforme descritos na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações específicas, autorizadas suplementações, se necessárias.

 

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto, caso necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (12/05/2023).

 

Luciano Miranda Salgado

Prefeito de Ibatiba

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.