revogada pela LEI Nº 727, de 26 de junho DE
2014
LEI Nº 700, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
TORNA
OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS E RESOLUÇÕES, O NOME DO PROPONENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a inscrição, no rodapé, das Leis e Resoluções Municipais, o cargo e nome do autor que subscreveu o Projeto que lhe deu origem ou indicativo. (Redação dada pela Lei nº 720, de 09 de junho de 2014)
Parágrafo Único. Estão inclusas para
cumprimento do caput, as legislações sancionadas pelo Poder Executivo,
sancionadas e promulgadas pelo Poder Legislativo ou por sanções tácitas.
Art. 2º Quando o Projeto
tiver mais de um autor, deverá contar o nome de todos os signatários.
Art. 3º Caberá ao Poder
Legislativo encaminhar as informações para cumprimento desta Lei, quando do
envio do autógrafo de Lei ao Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Ibatiba (ES), 05 de dezembro de 2013.
JOSÉ ALCURE DE
OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.