revogada pela LEI Nº 890, de 05 de fevereiro DE
2020
LEI Nº 578, DE 07 DE MAIO DE 2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
"AUXÍLIO- ALUGUEL" E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Município de
Ibatiba poderá conceder "auxílio-aluguel" a famílias carentes, em
caráter temporário e mediante requerimento da Secretaria Municipal de Ação
Social.
§ 1º Considera-se caráter
temporário o período não excedente a cento e oitenta dias.
§ 2º O requerimento de
"auxílio-aluguel" a ser firmado pela Secretaria Municipal de Ação
Social deverá ser acompanhado de justificativa e estudo social da entidade
familiar a ser beneficiada, devidamente assinado e atestado pelo Serviço de
Assistência Social.
§ 3º O valor do
"auxílio-aluguel" fica fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
por cada entidade familiar a ser beneficiada.
§ 4º O Município não
gastará mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais com a concessão de
"auxílio-aluguel".
§ 5º No exercício de 2010 o Município não
gastará valor maior que R$ 9.000,00 (nove mil reais) com a concessão de
"auxílio-aluguel".
Art. 2º Fica autorizada a
abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao orçamento municipal de 2010, para fazer face às
despesas de "auxílio-aluguel.
§ 1º Para ocorrer as
despesas previstas nesta lei o Crédito Suplementar será aberto à dotação
orçamentária nº 120002.08244.00.382.125.33.90.48.00 - Outros Auxílios
Financeiros a Pessoa Física.
§ 2º Para fazer face ao
crédito suplementar aberto este artigo, fica anulado parcialmente a seguinte
dotação: 120002.08244.00.382.132.33.90.30.00 - Material de Consumo no valor de
R$: 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 07 de maio de 2010.
Dr. LINDON JONHSON
ARRUDA PEREIRA
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.