revogada pela LEI Nº 807, de 27 de julho DE 2016

revogada pela LEI Nº 806, de 27 de julho DE 2016

 

LEI Nº 465, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005

 

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 101 DA LEI MUNICIPAL Nº 14/83, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA-ESPÍRITO SANTO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado no art. 101 da Lei Municipal nº 14/83, "Código de Postura do Município", o seguinte parágrafo:

 

"Parágrafo Único. O horário de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais será estabelecido por Decreto do Poder Executivo, bem como, as suas penalidades pelo não cumprimento do mesmo."

 

Art. 2º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 06 de dezembro de 2005.

 

José Alcure de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.