revogada pela LEI Nº 287, de 06 de janeiro DE 1998

 

LEI Nº 259, DE 30 DE JUNHO DE 1997

 

CONCEDE ABONO SALARIAL DE R$ 210,00 (DUZENTOS E DEZ REAIS) AO PESSOAL DA ÁREA MÉDICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente autorizado a conceder Abono Salarial de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) ao seguinte pessoal de nível superior, da área médica:

 

1. Médicos;

2. Odontólogos;

3. Psicólogo;

4. Assistente Social.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de próprios do Município, consignados em dotações orçamentárias específicas, do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho do corrente exercício financeiro, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 30 de junho de 1997.

 

Leondines Alves Moreno

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.