revogada pela lei complementar nº 30, de 01 de
agosto de 2007
LEI Nº 233, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996
CRIA
CARGO PROFISSIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Estrutura Administrativa do Município, 01(um) cargo de Diretor Clínico Carreira "X", com salário de 30% (trinta por cento) de gratificação de Função sobre o vencimento básico. (Redação dada pela Lei nº 252, de 11 de junho de 1997)
Art. 2º Com a criação do
cargo constante do artigo anterior, fica ampliado os anexos I e II, da Lei municipal nº 172, de 01/06/1993.
Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/10/96.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 11 de novembro de 1996.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.