LEI Nº 147, de 12 de Dezembro DE 1991

 

ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os ocupantes dos Cargos em Comissão das Funções Gratificadas e dos Cargos dos Quadros Complementar e Transitório, excluídos os médicos e merendeiras, instituídos pela Lei Complementar nº 01, de 31 de maio de 1990, a partir de 01 de novembro do corrente exercício financeiro, perceberão remuneração de conformidade com as tabelas em anexo, de referências e padrões, e são as constantes dos anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º Os médicos e odontólogos do Quadro Transitório e contratados terão isonomia de vencimento, com a dos Cargos de atribuições iguais, pagas pelo Estado do Espírito Santo nos seus serviços de saúde pública.

 

Art. 3º Os vencimentos dos Professores serão efetuados na forma da Lei nº 137 de 26 de outubro de 1991.

 

Art. 4º Ao pessoal contratado, segundo o instituído no inciso VII do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal e na Lei nº 112, de 11 de Junho de 1990, será pago remuneração correspondente a do pessoal do Quadro Complementar e do Quadro Transitório, mencionados no art. 1º desta Lei, em razão de atribuições iguais ou assemelhadas.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a suplementar por decreto as dotações próprias do vigente orçamento para atender o aumento das despesas oriundas desta lei, utilizando recursos de outras dotações orçamentárias, ou possível excesso de arrecadação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 138, de 31 de outubro de 1991.

 

Ibatiba - ES, 12 de Dezembro de 1991.

 

Soniter Miranda Saraiva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.

 

(Redação dada pela Lei nº 149, de 13 de abril de 1992)

(Redação dada pela Lei nº 154, de 14 de agosto de 1992)

(Redação alterada tacitamente pela Lei nº 166, de 19 de janeiro de 1993)

(Redação alterada tacitamente pela Lei nº 168, de 12 de março de 1993)

ANEXO I

Vencimentos dos Cargos em Comissões e Funções Gratificadas

 

 

(Redação dada pela Lei nº 149, de 13 de abril de 1992)

(Redação dada pela Lei nº 154, de 14 de agosto de 1992)

(Redação alterada tacitamente pela Lei nº 166, de 19 de janeiro de 1993)

(Redação alterada tacitamente pela Lei nº 168, de 12 de março de 1993)

ANEXO II

Vencimento dos Quadros Complementar e Transitório