revogada pela LEI Nº 180, de 14 de Outubro DE 1993

 

LEI Nº 125, DE 27 DE MARÇO DE 1991

 

CRIA ESCOLAS E CLASSES DE 5ª A 8ª SÉRIES NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criada a Escola Municipal Unidocente localizada na Fazenda das Mulatas, com a denominação de JOÃO BRITO PEREIRA, na localidade de Criciúma, neste Município.

 

Art. 2º Ficam criadas classes de 5ª a 8ª séries no Povoado de Santa Clara e na localidade do Córrego Santa Maria deste Município.

 

Parágrafo Único. As classes de 5a a 8a séries localizadas na Escola Estadual do Povoado de Criciúma, terão os seus professores remunerados pela Municipalidade, que poderá firmar Convênio com o Estado para o fim mencionado.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações do Orçamento Vigente, que serão suplementadas por Decreto do Poder Executivo, no caso de necessidade.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 27 de Março de 1991.

 

Soniter Miranda Saraiva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.